O Decreto nº 42.520 de 17 de junho de 2010 dispõe sobre a data de pagamento do 13º salário dos servidores ativos, inativos e pensionistas:
Servidores com remuneração mensal de até R$ 950,00 - Pagamento no último dia útil do mês de julho.
Servidores com remuneração mensal superior a R$ 950,00 - Pagamento de 50% no último dia útil do mês de julho e complementação até o 13º dia útil do mês de dezembro.






