Superintendência de Recursos Humanos

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Definição
É a revisão do registro de falta não justificada na freqüência do servidor, que, após os trâmites administrativos necessários, poderá gerar o abono ou exclusão da falta.

Fundamentação
Decreto 2.479/79
• Ordem de Serviço 003/SRH/2013
• Resolução Normativa SARE nº. 152 de 21/08/90


Orientações / Procedimentos
• O prazo de solicitação para retificação de faltas não justificadas é de até 120 (cento e vinte) dias, a partir da data registrada como falta.
• O prazo para solicitação para abono de falta, justificada através de atestado médico ou Boletim de Inspeção Médica – BIM, é de até 90 (noventa dias) dias, contados a partir do início do mês seguinte aquele em que ocorreram as faltas.
• A solicitação de abono ou retificação de falta não justificada poderá ser solicitada pela chefia imediata do servidor, através de memorando, ou pelo próprio servidor, através de requerimento, no qual justifique sua ausência, mediante comprovação documental, com a ciência da chefia imediata, entregue no Protocolo da SRH, sala T-114, do bloco F.
• O atestado que não for entregue na unidade de lotação no prazo de 10(dez) dias corridos e ultrapassar 60 (sessenta) dias, atestando faltas interpoladas ou consecutivas será encaminhado no bojo de processo administrativo, para a Superintendencia de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado, para avaliação do abono de faltas.


Veja também Apuração de Faltas Inquerito Administrativo