Superintendência de Recursos Humanos

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Definição

É o controle da inassiduidade dos servidores, baseado nas informações de faltas não justificadas, mensurando-se sempre um período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, retroativos ao último dia do mês da freqüência informada e atendendo a legislação vigente.

Fundamentação
Decreto Lei 220/75
Decreto 2.479/79
Lei 85/96

Orientações / Procedimentos

• Atendendo a legislação vigente, os servidores que apresentarem:
1. 10 (dez) dias de faltas não justificadas consecutivas ficarão fora de
folha de pagamento, permanecendo assim até a conclusão da apuração das
faltas.
2. 20 (vinte) dias interpolados de faltas não justificadas, num período de
12 (doze) meses, ou seja, dentro de um período de 365 dias, permanecerão
em folha de pagamento com os respectivos descontos das suas ausências.
3. 30 (trinta) dias consecutivos de faltas não justificadas consecutivas
ficarão fora de folha de pagamento, permanecendo assim até a conclusão da
apuração das faltas.

E, ainda, serão encaminhados para responder a inquérito administrativo por
abandono de cargo ou emprego, devendo à Unidade consultar a DIJUR/CINQA
quando o servidor solicitar o retorno às atividades, e somente  poderá
retornar ao trabalho após o pronunciamento positivo da CINQA.

• Para que a SRH possa atuar preventivamente, a Unidade deverá comunicar, através de memorando ao DEARH, quando o servidor estiver faltando ao serviço, sem apresentar justificativa, por 03 (três) dias consecutivos , (incluindo as folgas), no caso do plantonista, ou por 05 (cinco) dias consecutivos, no caso de diaristas não atendendo as orientações ou tentativas de convocação da Chefia Imediata.
• No caso de servidor plantonista, ocorrendo a falta não justificada, os dias de folga serão computados também como faltas não justificadas, até o comparecimento do servidor.
• A responsabilidade pela freqüência dos servidores é exclusiva da Direção da Unidade, devendo o Mapa de Freqüências Mensal – MFM ser entregue no Protocolo da SRH, sala T-114, até o 2º dia útil do mês subseqüente. Caso a retificação de frequência não contemple o período integral das faltas, a Unidade deverá informar a frequência nos dias remanescentes de faltas, retificando-as caso necessário.

Veja também Abono ou Retificação de Faltas não Justificadas