Superintendência de Recursos Humanos

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Página Inicial | Requerimentos Servidor

Auxilio Doença

Definição
É o benefício pago ao servidor que esteja ininterruptamente em licença médica, pelos artigos 110 e 111 do Decreto 2479/79, num período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

Fundamentação
Decreto 2.479/79

Orientações / Procedimentos
• O valor do Auxílio-Doença corresponde a um vencimento base do servidor.
• A quantidade máxima de Auxílios-Doença pagos pela mesma licença médica é de 02 (duas), perfazendo um total de 730 (setecentos e trinta) dias consecutivos de afastamento.
• O pagamento do Auxílio-Doença pode ser solicitado: a) pelo próprio servidor, através de requerimento encaminhado ao Serviço de Atendimento ao Usuário – SAUS da SRH; b) pela Unidade de lotação do servidor, através de memorando encaminhado a SRH; c) pelo DESSAUDE/SRH, através de Declaração encaminhada ao DEARH, ou d) pela SUPSOQ/SEPLAG, através de ofício.