Superintendência de Recursos Humanos

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Definição
É o formulário de licença médica que deve ser emitido pelo DESSAUDE/SRH ou pela SUPSOQ/SEPLAG sempre que o servidor estiver ausente do trabalho, por motivo de doença, por período superior a 03 (três) dias consecutivos no mesmo mês. 

Fundamentação
Decreto 2.479/79 

Orientações / Procedimentos
• Quando o servidor apresentar a necessidade de afastar-se do trabalho por motivo de doença, por período superior a 03 (três) dias, deverá ser encaminhado por sua Chefia Imediata, munido do formulário de Apresentação para Inspeção Médica - AIM, ao DESSAUDE/SRH, que após atendê-lo emitirá a Declaração de Atendimento Médico – DAM e o Boletim de Inspeção Médica – BIM. O servidor deverá entregar a cópia da DAM à sua Chefi a imediata e o BIM será encaminhado diretamente ao DEARH para digitação e controle da freqüência.
• Quando o BIM for emitido pela SUPSOQ/SEPLAG, o servidor deverá entregar a cópia na sua Unidade de lotação e o original no DESSAUDE/SRH.
• Quando o Componente Organizacional registrar DAM na freqüência do servidor, deverá anexar cópia desse documento ao Mapa de Freqüência Mensal – MFM para ser entregue no DEARH/SRH.
• Enquanto o servidor estiver em licença médica sem alta a Unidade não poderá lançar o registro de marcação de férias no SGRH/Unidade e nem autorizar seu retorno ao trabalho, devendo este reassumir suas atividades a partir da alta médica formalizada e entregue pelo DESSAUDE/SRH.
• Caso o servidor não apresente a DAM para comprovar sua licença médica acima de 03 (três) dias no mesmo mês, a Unidade deve convocá-lo para resolução das faltas, antes do fechamento do Mapa de Freqüência. Não havendo documento comprobatório até o fechamento do Mapa, a Unidade deverá lançar Falta não Justificada e  relatar o fato à SRH/DEARH, através de memorando.