Superintendência de Recursos Humanos

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Página Inicial | Contrato Administrativo de Prestação de Serviços

Contrato Administrativo de Prestação de Serviços

Definição
É a contratação de Pessoal por prazo determinado para prestação de serviços, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, podendo haver a prorrogação uma única vez pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, perfazendo um total de 5 (cinco) anos de contratação.

Fundamentação
• Lei nº. 4.599/2005
• AEDA 041/Reitoria/2008
• Lei nº 5.490/09
• AEDA 037/Reitoria/2009

Orientações / Procedimentos
• A carga horária e as vagas a serem preenchidas pelos prestadores de serviços são avaliadas e definidas pela Comissão Permanente de Carga Horária e Avaliação Docente – COPAD, quando se tratar de Professor Substituto, e pela Superintendência de Recursos Humanos – SRH, nos casos de contratos de Técnico-administrativos.
• As contratações serão efetuadas por tempo determinado, até o prazo máximo de 3 (três) anos, podendo ser prorrogadas por uma única vez pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, perfazendo um total de 5 (cinco) anos.
• O Componente Organizacional deverá solicitar a vaga de contrato através de memorando encaminhado à COPAD, no caso de docentes, e à SRH, quando se tratar de técnico-administrativo.
• Não poderá ser contratado servidor ativo, aposentado e extraquadro comissionado desta Universidade e servidor cedido de outro órgão.
• As contratações estarão sujeitas às vedações legais de acumulação de cargos, funções e empregos públicos.
• Após a análise e distribuição de cargas horárias e/ou vagas pela COPAD e/ou SRH, cada Componente Organizacional deverá encaminhar à SRH a Proposta de Contrato, com todos os campos devidamente preenchidos, inclusive as assinaturas, acompanhada das cópias da documentação relacionada no verso da mencionada proposta, dentro do prazo estabelecido no documento que informar a concessão da vaga.
• A Proposta de Contrato deverá ser encaminhada com todas as assinaturas solicitadas no formulário, não sendo possível, a chefia de Departamento ou Direção assinar pelo candidato ao contrato.
• O prestador de serviços não poderá ser novamente contratado, com base na Lei nº. 4.599/2005, antes de decorridos 12 (doze) meses desde o encerramento do contrato anterior com esta Universidade, sendo de inteira responsabilidade da Unidade o controle dos períodos de contrato dos seus prestadores de serviço.
• As inclusões de Prestação de Serviço somente serão efetivadas depois de cumpridas todas as exigências. Caso a proposta de contratação seja devolvida para cumprir alguma exigência, será de inteira responsabilidade da Unidade a sua devolução ao SEREG/DEARH dentro do prazo estipulado pela SRH.
• A prorrogação dos contratos por mais 2 (dois) ano será automática, desde que a vaga seja mantida. Caso seja de interesse da Unidade não prorrogar o contrato do prestador de serviços por esse prazo, deverá encaminhar memorando à SRH informando o cancelamento, com antecedência de um mês do início da vigência do quinto ano de contrato.
• Os cancelamentos de contrato deverão ser comunicados através de memorando ao SEREG/DEARH/SRH, impreterivelmente até o 5º dia útil de cada mês, contendo as seguintes informações:
1. No caso de cancelamento por interesse do contratado, a Unidade deverá encaminhar, juntamente com o memorando, carta de pedido de desligamento, datada e assinada, informando o último dia de trabalho e o motivo do desligamento.
2. Caso o desligamento seja por interesse da Unidade, esta deverá informar o último dia de trabalho do contratado, o motivo do desligamento, e solicitar que ele registre a ciência do cancelamento do contrato no próprio memorando.
3. No caso de desligamento por falecimento, a Unidade deverá encaminhar ao SEREG/DEARH, juntamente com o memorando, a cópia da certidão de óbito.
• A substituição deverá ser solicitada através de memorando ao DESEN/SRH, contendo o nome do prestador de serviços a ser substituído, o nível de atuação da vaga e o perfil do candidato para a substituição.
• A data de início do novo contrato deverá ser posterior à data de cancelamento do contrato administrativo encerrado.
• O pagamento indevido, ocasionado pela não comunicação oportuna do desligamento do contratado por parte da Chefia, implicará a apuração de responsabilidades através de sindicância, que poderá determinar solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado, conforme estabelecido no Art.19, parágrafo Único, do AEDA-041/Reitoria/2008.
• SÃO ASSEGURADOS AO CONTRATADO OS DIREITOS DE:
1. Férias - Os contratados terão direito, após completar 12 (doze) meses de prestação de serviço ao usufruto de 30 (trinta) dias de férias. As férias deverão ser marcadas em formulário próprio, disponível na página da SRH. Não haverá possibilidade de acumulação de férias, devendo todos os contratados usufruir as férias preferencialmente dentro dos 6 (seis) meses posteriores a aquisição do direito, considerando-se prescritas as férias não usufruídas até a véspera de completar novo período aquisitivo. A Unidade contratante deverá encaminhar ao SEREG/DEARH/SRH relação mensal dos contratados que usufruirão férias, através de formulário próprio, contendo todas as assinaturas solicitadas, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do início do usufruto. Os professores substitutos deverão usufruir as férias durante o recesso acadêmico. Não será devido, em hipótese alguma, o pagamento de férias proporcionais.
2. Licença paternidade - O contratado terá direito ao afastamento de 5 (cinco) dias consecutivos, a contar da data de nascimento do filho, comprovada através de cópia da Certidão de nascimento a qual deverá ser anexada ao Atestado Mensal de Prestação de Serviço do mês correspondente ao afastamento.
3. Licença Maternidade – A contratada terá direito ao afastamento de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos a título de licença maternidade. A contratada deverá, mediante atestado médico, notificar à Unidade a data de início do afastamento, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e a ocorrência deste. Neste caso, o atestado médico deverá ser ratificado pelo DESSAUDE/ SRH. Em caso de parto antecipado, o afastamento terá início na data do parto.
A Unidade deverá comunicar ao SEREG/DEARH/SRH, através de memorando, a data de início da licença, anexando a cópia da certidão de nascimento. Ao término da licença, a Unidade encaminhará memorando informando a data que a contratada retornou as suas atividades.
Em caso de adoção, o afastamento ocorrerá por período compatível com a faixa etária da criança, mediante a apresentação da Certidão de Nascimento em nome da adotante contratada.
• AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA DO PRÓPRIO
A Unidade deverá comunicar ao DEARH/SRH, através de memorando, a data em que o contratado iniciou o afastamento, anexando cópia do atestado médico ratificado pelo DESSAUDE, no caso de afastamento superior a 3 (três) dias e inferior ou igual a 15 (quinze) dias.
Até 15º dia de afastamento, o contratado permanecerá recebendo sua remuneração pela UERJ. A partir do 16º dia da licença, o contratado deverá se encaminhar ao INSS com o original do atestado médico, para solicitar perícia médica e o Auxílio Doença, na condição de contribuinte individual, passando a sua licença a ser concedida por aquele Instituto.
A Unidade deverá comunicar ao DEARH, através de memorando, todas as possíveis prorrogações da licença e a data de retorno do contratado às suas atividades.
AFASTAMENTO DE UM DIA POR ANO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER DE MAMA E DE COLO DO ÚTERO.
• Este afastamento foi concedido pela Lei nº 5.245, de 20 de maio de 2008.
• A contratada deverá entregar à Unidade o comprovante do exame realizado e este deverá ser anexado ao Atestado Mensal de Prestação de Serviço do mês de realização do exame.
• AFASTAMENTO POR SERVIÇO OBRIGATÓRIO POR LEI
A Unidade deverá anexar ao Atestado Mensal de Prestação de Serviço o original do documento de convocação para prestação do serviço obrigatório, constando o período solicitado.
• AFASTAMENTO POR ACIDENTE DE TRABALHO
O prestador de serviços deverá ser encaminhado ao DESSAUDE/SRH para atendimento médico e a emissão da NAT (Notificação de Acidente de Trabalho).
O DESSAUDE/SRH enviará a NAT ao DEARH/SRH para emissão da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), que o prestador de serviços levará imediatamente ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, para avaliação daquele órgão.
O prestador de serviços deverá entregar à sua Unidade cópia do documento emitido pelo INSS, concedendo ou não a licença médica. Este documento deverá ser encaminhado pela Unidade ao SEREG/DEARH.
• O Atestado Mensal de Prestação de Serviço deverá ser entregue até o 5º dia útil do mês subseqüente. O não encaminhamento acarretará a suspensão do pagamento.
A Unidade deverá informar, nesse documento, todo e qualquer tipo de afastamento do contratado previsto em Lei, conforme orientação fornecida pela CL-004/SRH/2008.

Formulário de Marcação de Férias

Proposta de Contrato Administrativo - Docente

Proposta de Contrato Administrativo – Técnico-administrativo

Solicitação de Alteração de Carga Horária de Professor Substituto

Solicitação de Cancelamento de Contrato de Professor Substituto

Solicitação de Contratação de Professor Substituto