Superintendência de Recursos Humanos

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Página Inicial | Requerimentos Servidor

Averbação de Tempo

Definição
É o registro do tempo de serviço e/ou contribuição prestado a outro órgão público, a empresa privada ou na condição de contribuinte individual para ser somado ao tempo de serviço prestado à UERJ, para fins de aposentadoria, disponibilidade e/ ou triênio.

Fundamentação
Constituição Federal art. 40, § 9º
Constituição Estadual art. 89, §§ 2º e 3º
Decreto 2.479/79 – art. 78, art. 80, I a IV e art. 81

Formulários

Requerimento de Averbação

Orientações / Procedimentos

• Atualmente existem as modalidades de averbação de tempo apenas para fins de aposentadoria, apenas para fins de triênio ou para fins de aposentadoria e triênio.
• Tendo em vista o que determina a legislação previdenciária, são recíprocos, para fins de contagem de tempo para aposentadoria, os períodos de contribuição para o Regime Geral e para os Regimes Próprios de Previdência, independente da esfera federal, estadual ou municipal.
• Para a averbação dos tempos certificados pelos respectivos Institutos de Previdência, faz-se necessária a apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição, seja ela emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contendo as informações referentes aos períodos de contribuição para o Regime Geral da Previdência Social ou emitida pelo Órgão no qual houve contribuição para o Regime Próprio Previdenciário exceto quando tempo de serviço anterior à própria UERJ.
• Os períodos oriundos de contribuições para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, oriundos de serviços prestados a empresas privadas, são objeto de averbação apenas para fins de aposentadoria. Já os oriundos de contribuições para Regimes Próprios de Previdência, bem como os de contribuição para o RGPS, referentes a serviços prestados a órgãos públicos, serão objeto de averbação para aposentadoria e triênio, caso o servidor comprove que houve efetivo exercício durante o período contributivo, ou apenas para fins de aposentadoria, nos casos em que, em períodos posteriores a 15/12/1998, não tenha havido efetivo exercício, mas o servidor tenha recolhido sua contribuição previdenciária ao respectivo fundo.
• O servidor pode averbar também o tempo de serviço militar obrigatório.
• A averbação de tempo deverá ser requerida através de formulário padrão, a ser obtido no endereço eletrônico da SRH e autuado junto ao Protocolo Geral - DCOM (sala 66), juntamente com a seguinte documentação:
1. Certidão original emitida pelo órgão competente, destinada à UERJ, constando a apuração de freqüência (faltas, licenças e outros afastamento corridos no período), bem como o tempo discriminado por ano e seu total líquido. Os períodos apresentados são averbados desprezando-se as concomitâncias e preferindo-se o tempo público ao tempo privado, preservando-se o direito do servidor ao Adicional por Tempo de Serviço (Triênio).
2. Declaração de não averbação do tempo em qualquer outro regime previdenciário, anexa ao formulário padrão, conforme determinação do Tribunal de Contas do Estado – TCE.
3. Cópia do Certificado de Reservista autenticada pelo atendente da SAUS/SRH, constando o início e término do tempo a ser averbado, no caso de tempo de serviço militar obrigatório.
• As averbações são todas publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e cadastradas no SAPE para fins de contagem de aposentadoria e/ou triênio.
• O tempo de serviço/contribuição provenientes do Plano de Demissão Voluntária – PDV ou do Plano de Exoneração Incentivada – PEI não poderá ser averbado, conforme orientação da Diretoria Jurídica da UERJ – DIJUR e da Procuradoria Geral do Estado – PGE.