Superintendência de Recursos Humanos

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Página Inicial | Requerimentos Servidor

Certidão de Tempo de Serviço

Definição
É o documento fornecido ao servidor demitido ou exonerado que o solicitar, para fins de comprovação do seu tempo de serviço / contribuição prestado à UERJ no período em que pertenceu ao seu quadro de servidores efetivos.

Fundamentação
Decreto 3048/99 (Regulamento da Previdência Social)
Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 148/2009

Orientações / Procedimentos
• Nos casos em que a Certidão de Tempo de Serviço / Contribuição seja destinada ao INSS ou a outra esfera administrativa (municipal, federal ou outro Estado federado), esta deverá ser submetida ao RIOPREVIDÊNCIA para homologação, o que não se faz necessário, caso o destino seja para apresentação a outro Órgão vinculado ao Estado do Rio de Janeiro.
• O ex-servidor que possuir períodos averbados na matrícula que detinha na UERJ oriundos de vínculos com o próprio Estado do Rio de Janeiro, terá esses períodos constando na Certidão de Tempo / Contribuição junto com o tempo de UERJ.
• O ex-servidor que possuir tempo de INSS ou de outra esfera administrativa averbado na UERJ, na matrícula na qual esteja solicitando a Certidão, terá essa averbação cancelada e o original da respectiva Certidão devolvida.
• O ex-servidor extra-quadro comissionado deverá requerer Certidão de Tempo / Contribuição referente ao período de UERJ posterior a 15/12/1998 junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
• O ex-servidor que tiver tempo referente ao Plano de Exoneração Incentivada – PEI deverá requerer sua certidão junto à SEPLAG.
• A Certidão de Tempo de Serviço / Contribuição deverá ser requerida pelo ex-servidor através de formulário padrão, a ser obtido junto ao Serviço de Atendimento ao Usuário - SAUS/SRH, e autuada no Protocolo Geral (DCOM), que providenciará o encaminhamento do processo à SRH para instrução.

Formulários
Requerimento para Certidão de Tempo de Contribuição