Superintendência de Recursos Humanos

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Definição
O servidor casado ou sob o regime de União Estável terá direito à Licença Sem Vencimentos para Acompanhar o Cônjuge transferido, ex-ofício, para outro ponto do território estadual, nacional ou no exterior.

Fundamentação
Decreto 220/75 – art. 19, V com redação dada pela Lei 800/84
Decreto 2.479/79 – art. 125 a 128
Lei nº. 5.260/2008
Decreto 41.865/2009

Formulários
Requerimento para Solicitação de Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge

Orientações / Procedimentos

 

• Este afastamento não requer estabilidade no serviço público nem autorização da Unidade, devendo ser autorizado pelo magnífico Reitor, por período máximo de 2 (dois) anos, podendo ser renovado, a cada 2 (dois) anos, enquanto persistir a condição da transferência do cônjuge.
• O servidor deverá formalizar seu pedido, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, através do formulário padrão devidamente preenchido, a ser obtido junto ao Serviço de Atendimento ao Usuário - SAUS/SRH ou pelo endereço eletrônico da SRH, e autuado no Protocolo Geral (DCOM), acompanhado da seguinte documentação:
1. Declaração do Órgão/Empresa que comprove a transferência do cônjuge ex-ofício.
2. Cópia autenticada da certidão de casamento, ou documento que comprove a União Estável.
• As solicitações das prorrogações da Licença Sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, bem como a manifestação da intenção de retorno às atividades ou, se for o caso, a solicitação de exoneração do quadro de pessoal da UERJ, devem obedecer a mesma antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
• Servidor afastado em Licença sem Vencimentos deverá manter sua regularidade previdenciária junto ao RIOPREVIDÊNCIA, arcando com a contribuição mensal de 33% (trinta e três por cento) de seus vencimentos, durante o afastamento, sob pena de perda dos seus direitos previdenciários, nos termos da Lei nº. 5.260/2008.