Superintendência de Recursos Humanos

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Página Inicial | Requerimentos Servidor

Redução CH Dependente Necessidades Especiais

Definição
O servidor ativo da UERJ que seja, legalmente ou em virtude de sentença judicial, responsável por pessoa portadora de necessidades especiais, e comprove a necessidade de atenção permanente ao dependente, em virtude de situações de deficiências físicas ou mentais, nas quais a presença do servidor seja fundamental na complementação do processo terapêutico ou na promoção de uma maior integração do paciente na sociedade, faz jus à redução de 50% (cinqüenta por cento) da carga horária, sem redução dos vencimentos. 

Fundamentação
Constituição Estadual, art. 83, XXI
Decreto 14870/90
Lei nº. 3.807/2002
Resolução SARE 3004/2003

Formulários
Requerimento de Redução em 50% da Carga Horária

Anexo: Declaração de Dependência Econômica

Orientações / Procedimentos
• O servidor deverá solicitar à SRH, através de requerimento padrão, autuado no Protocolo Geral (DCOM), acompanhado da seguinte documentação:
1. Laudo médico atual detalhado, com diagnóstico da necessidade especial
2. Declaração da terapia realizada e dos tratamentos a que está submetido o dependente
3. Cópia autenticada da Certidão de Nascimento ou do Termo de Adoção (para filhos)
4. Cópia autenticada da Certidão de casamento (para cônjuge)
5. Cópia autenticada do Termo de Guarda Provisória, Termo de Responsabilidade e Guarda, Termo de Tutela ou Termo de Curatela (para representados judicialmente)
• Após avaliação favorável do DESSAUDE/SRH e autorização da Superintendência de Recursos Humanos para a redução da carga horária, a chefia imediata do servidor será comunicada e dará ciência ao servidor.
• O servidor é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados, possibilitando o atendimento às convocações do DESSAUDE/SRH para as reavaliações periódicas, bem como por informar à SRH o término da condição que gerou a redução da carga horária.