Superintendência de Recursos Humanos

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Página Inicial | Requerimentos Servidor

Abono de Permanência

Definição
O servidor que completar, no mínimo, uma das condições abaixo:
MULHER
a) 48 anos de idade + 30 anos de contribuição + pedágio + 5 anos no cargo
b) 55 anos de idade + 30 anos de contribuição + 10 anos de serviço público + 5 anos no cargo

HOMEM
a) 53 anos de idade + 35 anos de contribuição + pedágio + 5 anos no cargo
b) 60 anos de idade + 35 anos de contribuição + 10 anos de serviço público + 5 anos no cargo

Fundamentação
Constituição Federal – art. 40, § 19;
Emenda Constitucional nº. 41/2003 – art. 2º, § 5º e art. 3º, § 1º.

Formulários

Requerimento de Abono Permanência

Orientações / Procedimento
O servidor deverá encaminhar-se ao Serviço de Atendimento ao Usuário - SAUS/SRH, bloco F, sala T-115, para verificar, previamente, se preenche as condições para solicitação do Abono de Permanência.
Caso o servidor preencha as condições para solicitação, deverá requerer o Abono de Permanência, através do preenchimento do formulário padrão, anexando a este cópias do documento de identidade e do CPF, que deverão ser autenticadas pelo atendente da SAUS/SRH, e, posteriormente, entregá-lo no Protocolo Geral da UERJ (DCOM), que providenciará o encaminhamento do processo ao DEARH/SRH, para instrução.