Superintendência de Recursos Humanos

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Página Inicial | Requerimentos Servidor

Aposentadoria Compulsória

Definição
O servidor que completar 70 anos de idade será aposentado compulsoriamente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Fundamentação
• Artigo 40, parágrafo 1º, inciso II da Constituição Federal

Orientações / Procedimentos
• Antes do servidor completar os 70 (setenta) anos de idade, o DEARH/SRH o convocará, através de memorando encaminhado à Unidade, para requerer a aposentadoria através de formulário padrão a ser retirado junto ao Serviço de Atendimento ao Usuário - SAUS/SRH ou pelo endereço eletrônico da SRH, e autuado no Protocolo Geral (DCOM), juntamente com:
1. a Declaração de acumulação de cargos determinada pela Deliberação nº 262, de 2014 do Tribunal de Contas do Estado e
2. as cópias do documento de identidade e do CPF, devidamente autenticados pelo atendente do Serviço de Atendimento ao Usuário - SAUS/SRH ou por cartório
• Caso o servidor não compareça, a SRH solicita que seja autuado o processo para posteriormente recolher a documentação necessária junto ao servidor.
• A SRH publica o processo de aposentadoria e emite memorando à Unidade de lotação do servidor, informando a data da aposentadoria e da publicação em Diário Oficial, cabendo à Unidade comunicar ao servidor sobre sua aposentadoria.
• Os proventos decorrentes de aposentadoria compulsória serão calculados pela média das remunerações, que é a utilização da média aritmética simples das 80% maiores remunerações obtidas durante todo o período contributivo, desde a competência de julho de 1994, valor da última remuneração do cargo efetivo (parcelas incorporáveis na aposentadoria), o que for menor. Seu reajuste se dará na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, de acordo com a variação do índice definido em lei pelo ente federativo ou, em sua ausência, pelos índices aplicados aos benefícios do RGPS, conforme a Lei nº 10.887/2004 e a Instrução Normativa nº 01/2007 da Secretaria de Políticas de Previdência Social.
• Os processos de acumulação publicados pela UERJ deverão ser encaminhados à SEPLAG/DEACA, para análise e publicação, já que este é o órgão estadual competente para tal análise, antes da publicação do processo de aposentadoria, que ficará pendente.
• A partir de dezembro de 1998, provento passou a ser considerado para fins de acumulação de cargos públicos. O servidor que perceba um ou mais proventos, inclusive se decorrentes de aposentadorias anteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988, deverá ter seu processo de acumulação de cargos analisado pela SEPLAG/DEACA.
• Após a publicação do processo de aposentadoria, o servidor poderá solicitar Declaração de Inatividade, para verificação de resíduo do Fundo de Garantia junto a Caixa Econômica Federal e a retirada do PASEP junto ao Banco do Brasil.
• A contribuição previdenciária para os aposentados corresponde a 11% (onze por cento) sobre o que exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social, que é de R$ 3.218,90, a partir de 01/02/2009.Este limite é corrigido anualmente.