Superintendência de Recursos Humanos

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Página Inicial | Requerimentos Servidor

Aposentadoria por Invalidez

Definição
O servidor que permanecer de licença médica para tratamento de saúde por 24 (vinte e quatro) meses consecutivos passará por junta médica da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, que concluirá pela aposentadoria, se for julgado inválido para o serviço público em geral. 

Fundamentação
• Artigo 40, parágrafo 1º, inciso I, da Constituição Federal

Orientações / Procedimentos
• A Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil/SESDEC encaminhará à SRH processo de aposentadoria, onde consta a data de validade e a fundamentação legal da aposentadoria do servidor, determinados por Junta Médica à qual o servidor é submetido na Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional/ SPMSO.
• A SRH publica o processo de aposentadoria do servidor, comunicando posteriormente à unidade de lotação do mesmo a data de aposentadoria e do Diário Oficial, através de memorando.
• Comunicado sobre sua aposentadoria pela unidade de lotação, o servidor deverá encaminhar-se ao Serviço de Atendimento ao Usuário - SAUS/SRH para preenchimento da Declaração de Acumulação de Cargos determinada pela Deliberação nº 190/95 do TCE e juntada das cópias do documento de identidade e do CPF, devidamente autenticados (pela Seção de Atendimento ao Usuário - SAUS/SRH ou por cartório).
• Os proventos decorrentes de aposentadoria por invalidez serão calculados pela média das remunerações, que é a utilização da média aritmética simples das 80% maiores remunerações obtidas durante todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 o valor da última remuneração do cargo efetivo (parcela incorporáveis na aposentadoria), o que for menor e seu reajuste se dará na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral da previdência social de acordo com a variação do índice definido em lei pelo ente federativo ou, em sua ausência, pelos índices aplicados aos benefícios do RGPS, conforme a Lei nº 10.887/2004 e a Instrução Normativa nº 01/2007 da Secretaria de Políticas de Previdência Social.
• Os processos de acumulação publicados pela UERJ deverão ser encaminhados à SEPLAG/DEACA, para análise e publicação, já que este é o órgão estadual competente para tal análise.
• A partir de dezembro de 1998, provento passou a ser considerado para fins de acumulação de cargos públicos. O servidor que perceba um ou mais proventos, inclusive decorrentes de aposentadorias anteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988, deverá ter seu processo de acumulação analisado pela SEPLAG/ DEACA.
• Após a publicação do processo de aposentadoria, o servidor poderá solicitar Declaração de Inatividade, para verificação de resíduo do Fundo de Garantia junto a Caixa Econômica Federal e a retirada do PASEP junto ao Banco do Brasil.
• A aposentadoria por invalidez integral dá direito à isenção do desconto do imposto de renda, sendo esta concedida automaticamente pela SRH, não necessitando de requerimento.
• A contribuição previdenciária para os aposentados por invalidez integral corresponde a 11% sobre o que exceder ao dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, que é de R$ 6.437,80, a partir de 01/02/2009. Este limite é corrigido anualmente.
• A contribuição previdenciária para os aposentados por invalidez proporcional corresponde a 11% sobre o que exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, que é de R$ 3.218,90, a partir de 01/02/2009. Este limite é corrigido anualmente.