Superintendência de Recursos Humanos

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Definição
O servidor aposentado que for acometido de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, poderá solicitar isenção do desconto do imposto de renda, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria.

Fundamentação

Lei Federal nº 7.713/88, de 22/12/88 – art. 6º, inciso XIV
Lei Federal nº 8.541/92, de 23/12/92 – art. 47

Formulários
Requerimento para isenção do Imposto de Renda

Orientações / Procedimentos
• O servidor deverá requerer a isenção do desconto do imposto de renda através de formulário padrão a ser retirado junto ao Serviço de Atendimento ao Usuário - SAUS/ SRH ou pelo endereço eletrônico da SRH e autuado no Protocolo Geral (DCOM), juntamente com os exames médicos comprobatórios da doença, acompanhados de laudo médico, devidamente autenticados pelo atendente da - SAUS/SRH ou por cartório.
• A SRH encaminhará o processo ao órgão competente que é a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil/SESDEC para avaliação da Junta Médica da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional/SPMSO, que determinará se o servidor tem ou não direito ao benefício, podendo o servidor ser submetido à avaliação presencial, a critério da SESDEC.
• O imposto de renda já recolhido à Receita Federal deverá ser devolvido pela mesma, caso a isenção tenha sido concedida com retroatividade, mediante requerimento àquele órgão.