Superintendência de Recursos Humanos

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Definição
O servidor aposentado proporcionalmente que for acometido de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão damedicina especializada, poderá solicitar mudança de fundamentação legal da aposentadoria para invalidez integral, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria.

Fundamentação
Lei Federal nº 7.713/88, de 22/12/88 – Art. 6º, inciso XIV
Lei Federal nº 8.541/92, de 23/12/92 – Art. 47

Orientações / Procedimentos
• O servidor deverá requerer a mudança de fundamentação legal da aposentadoria através de formulário padrão a ser retirado junto ao Serviço de Atendimento ao Usuário - SAUS/SRH ou pelo endereço eletrônico da SRH e autuado no Protocolo Geral (DCOM), juntamente com os exames médicos comprobatórios da doença, acompanhados de laudo médico, devidamente autenticados pelo atendente da SAUS/SRH por cartório.
• A SRH encaminhará o processo ao órgão competente que é a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil/SESDEC para avaliação da Junta Médica da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional/SPMSO, que determinará se o servidor tem ou não direito à mudança, podendo o servidor ser submetido à avaliação presencial, a critério da SESDEC.
• A aposentadoria por invalidez integral dá direito à isenção do desconto do imposto de renda, sendo esta concedida automaticamente pela SRH, não necessitando de requerimento.
• O imposto de renda já recolhido à Receita Federal deverá ser devolvido pela mesma, caso a isenção tenha sido concedida com retroatividade, mediante requerimento àquele órgão.
• A contribuição previdenciária para os aposentados por invalidez integral corresponde a 11% sobre o que exceder ao dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que é de R$ 6.437,80, a partir de 01/02/2009. Este limite é corrigido anualmente.